Author: Administrador
Last saved by: C021029
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-124/2006-231-04-40.6

PROCESSO Nº TST-RR-124/2006-231-04-40.6

A C Ó R D Ã O
(Ac. 2ª Turma)
GMJSF/KMP/afe/afs 

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reconhecido o desacerto no despacho agravado, porquanto demonstrada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, reforma-se a decisão para prover o Agravo de Instrumento e determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo provido.
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se declara a nulidade da decisão quando, na análise do mérito, o resultado for favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. Prejudicado.
HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CSJT. A controvérsia relativa à impossibilidade de condenar-se a União pelo pagamento de honorários periciais já foi dirimida pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais do amplo acesso à justiça, da efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se imperativo atribuir à União o ônus pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. Todavia, embora mantida a responsabilidade da União, deve ser observado, desde logo, o procedimento fixado na Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sob pena de se incorrer em ofensa ao contido no art. 5.º, LV, da Carta Magna. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-124/2006-231-04-40.6, em que é Recorrente UNIÃO (PGU) e são Recorridos VILI LORETO DA CUNHA JÚNIOR, FUNDIÇÃO BECKER LTDA. e ANDRÉ VERNIER.

Contra o r. despacho de fls. 304/308, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, a União (PGU) interpôs Agravo às fls. 312/316.
Em suas razões, a Agravante sustenta que o Recurso de Revista reúne condições de conhecimento, eis que a decisão do Regional violou dispositivos constitucionais.
É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO

1 – CONHECIMENTO

O Recurso é tempestivo (fls. 310 e 312), sendo dispensada a juntada de instrumento de procuração (OJ 52 da SBDI-1/TST). Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço.

2 – MÉRITO

Por meio do despacho de fls. 304/308, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento da União. O referido despacho consignou que não foi verificada ofensa direta aos dispositivos constitucionais indicados.
Inconformada, a Agravante interpõe Agravo às fls. 312/316. Sustenta que o Recurso de Revista reúne condições de conhecimento, visto que a decisão regional violou dispositivos constitucionais.
Assiste razão à Agravante.
Com efeito, o Recurso de Revista da União mostrou-se apto ao processamento, como se verá a seguir.
O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do v. acórdão de fl. 241, manteve a condenação da União ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho:

“A União, mesmo sem ser parte no processo, foi condenada ao pagamento de honorários periciais, porquanto dispensada a reclamante de tal pagamento, diante da sua condição de beneficiária da gratuidade da Justiça, contra o que, em longo arrazoado (fls. 167/199), se rebela. Existe amparo legal para que a União seja condenada ao pagamento de honorários periciais em processo onde sequer foi parte (arts. 6º e 5º LXXIV, da Constituição). Neste sentido, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução nº 35/2007 que, no seu artigo 2º dispõe sobre a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, observando a três requisitos: 1-fixação judicial de honorários periciais; 2-sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia e, 3-trânsito em julgado da decisão. O reclamante declarou sua insuficiência econômica na petição inicial (fl. 07), fazendo jus ao benefício da gratuidade da Justiça, o que lhe foi deferido (fl. 131) e ficando isenta de pagar honorários periciais, ainda que vencida no objeto da perícia, com fundamento na Lei nº 10.537, de 27.08.02, que, acrescentou à CLT o art. 790-B. De outro lado, o artigo 3º da mesma Resolução 35/2007, estabelece como limite para pagamento dos honorários o valor de R$1.000,00, como se refere: ‘Art. 3º Em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, o valor dos honorários periciais, observado o limite de R$1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo profissional; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. Ainda que a União não tenha sido parte no feito, a sua condenação ao pagamento dos horários periciais foi regulada pela Resolução nº 35/2007 do CNJT, quando a parte reclamante é sucumbente na perícia e beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o limite de R$1.000,00. No caso, a reclamante teve deferido o benefício da justiça gratuita e os honorários foram fixados em R$900,00. Nesse sentido, as seguintes decisões da Turma: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Estando os honorários periciais abrangidos pela assistência jurídica integral e gratuita prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Maior, cabe à União a responsabilidade pelo seu pagamento, na medida em que é dever-função do Estado a prestação de tal assistência. Negado provimento. (ACÓRDÃO 00173-2006-761-04-00-7 REORO Rosane Serafini Casa Nova - Juíza-Relatora; 15/10/2007). EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Sendo a parte sucumbente no objeto da perícia beneficiária da Justiça Gratuita, compete à União, por disposição do inciso LXXIV do artigo 5º da CF, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais referentes à prova pericial técnica. Recurso da União a que se nega provimento. (Acórdão 00637-2005-512-04-00-8 RO João Alfredo Borges Antunes De Miranda - Juiz Relator; 15/10/2007).”

Em seu Recurso de Revista, a União sustenta que não é responsável pelo pagamento dos honorários periciais em que fora sucumbente o Reclamante, porquanto não foi parte no processo trabalhista. Argumenta que o art. 790-B da CLT não prevê a responsabilização da União quando a parte sucumbente na perícia é beneficiária da justiça gratuita. Alega que a condenação da União ao pagamento dos honorários de perito importa em usurpação de competência legislativa conferida a outro órgão estatal, qual seja, o Poder Legislativo, em afronta ao art. 2º, da Constituição Federal, que prevê a independência dos poderes. Aduz também que, após a prolação da sentença, ocorreu fato novo no curso da lide, relativo à edição da Resolução n.º 35/07 do CSJT, a qual estabelece a obrigatoriedade de os Tribunais Regionais do Trabalho destinarem recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais da parte sucumbente a quem for concedido o benefício da justiça gratuita. Aponta violação dos artigos 2º, 5º, II, LXXIV, LIV e LV, 37, caput, 84, XXIII, 96, II, “b”, 99, caput e § 1º, 111-A, § 2º, II, 165, III e § 5º, I, 167, I, II, III, VI e V, da Constituição Federal; 2º e 128 do CPC e 43 da Lei 4.320/64. 
Inicialmente, destaco que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a jurisprudência uniforme desta Corte, ou por violação direta da Constituição Federal (art. 896, § 6º, da CLT). Portanto, afasta-se a alegação de ofensa a dispositivos legais. 
A controvérsia relativa à impossibilidade de condenar-se a União pelo pagamento de honorários periciais já foi dirimida pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais do amplo acesso à justiça, da efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se imperativo atribuir à União o ônus pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. 
Com efeito, o inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna disciplina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, a Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, determina, em seu art. 3º, V, que os honorários periciais estão compreendidos dentre as isenções asseguradas aos beneficiários da assistência judiciária. Desse modo, não há como se afastar a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita.
Todavia, embora mantida a responsabilidade da União, deve ser observado, desde logo, o procedimento fixado na Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sob pena de se incorrer em ofensa ao contido no art. 5.º, LV, da Carta Magna, invocado pela Recorrente.
Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da SBDI-I desta Corte:

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007, DO CSJT, DE 23/3/2007. A Resolução n.º 35, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 23/3/2007, foi editada com o intuito de regulamentar o pagamento de honorários periciais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1.ª e 2.ª Instâncias, de modo a serem uniformizados os procedimentos atinentes à matéria. Desse modo, embora seja mesmo da União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente na pretensão for beneficiária da Justiça Gratuita - conforme remansosa jurisprudência, tanto do TST, como do STF -, a efetividade de tal pagamento somente pode ser alcançada após observância de procedimento próprio estabelecido pela Resolução em comento. Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado de acordo com o que determinam os arts. 1.º, 2.º e 5.º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.” (E-ED-RR-1311/2005-005-24-00.0, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 06/03/2009.)

A Resolução n.º 35/2007 do CSJT objetiva uniformizar os procedimentos atinentes ao pagamento de honorários periciais no âmbito da Justiça do Trabalho, nos casos de concessão do benefício de justiça gratuita à parte sucumbente no objeto da perícia, considerando a existência de rubrica orçamentária específica destinada a despesas resultantes da elaboração de laudos periciais em processos que envolvam pessoas carentes. Nesse aspecto, vale citar os artigos 1º e 5º da citada Resolução, in verbis: 

“Art. 1º. Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita.”

“Art. 5º. O pagamento dos honorários periciais efetuar-se-á mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito.”

Verifica-se que a Corte de Origem não determinou a observância da Resolução n.º 35/2007 do CSJT, mas tão-somente manteve a condenação da União ao pagamento dos honorários periciais, o que demonstra a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Portanto, dou provimento ao Agravo, a fim de prover o Agravo de Instrumento e determinar o processamento do Recurso de Revista. 
Conforme previsão do artigo 897, § 7º, da CLT e da Resolução Administrativa do TST 928/2003, em seu artigo 3º, § 2º, e dos arts. 236, caput, § 2º, e 237, caput, do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do Recurso de Revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II – RECURSO DE REVISTA

1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 

Conhecimento

Não se declara a nulidade da decisão quando, na análise do mérito, a decisão favorecer a parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. Prejudicado o exame. 

2 - HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CSJT

a) Conhecimento

O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do v. acórdão de fl. 241, manteve a condenação da União ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho:

“A União, mesmo sem ser parte no processo, foi condenada ao pagamento de honorários periciais, porquanto dispensada a reclamante de tal pagamento, diante da sua condição de beneficiária da gratuidade da Justiça, contra o que, em longo arrazoado (fls. 167/199), se rebela. Existe amparo legal para que a União seja condenada ao pagamento de honorários periciais em processo onde sequer foi parte (arts. 6º e 5º LXXIV, da Constituição). Neste sentido, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução nº 35/2007 que, no seu artigo 2º dispõe sobre a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, observando a três requisitos: 1-fixação judicial de honorários periciais; 2-sucumbência da parte na pretensão objeto da perícia e, 3-trânsito em julgado da decisão. O reclamante declarou sua insuficiência econômica na petição inicial (fl. 07), fazendo jus ao benefício da gratuidade da Justiça, o que lhe foi deferido (fl. 131) e ficando isenta de pagar honorários periciais, ainda que vencida no objeto da perícia, com fundamento na Lei nº 10.537, de 27.08.02, que, acrescentou à CLT o art. 790-B. De outro lado, o artigo 3º da mesma Resolução 35/2007, estabelece como limite para pagamento dos honorários o valor de R$1.000,00, como se refere: ‘Art. 3º Em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, o valor dos honorários periciais, observado o limite de R$1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo profissional; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. Ainda que a União não tenha sido parte no feito, a sua condenação ao pagamento dos horários periciais foi regulada pela Resolução nº 35/2007 do CNJT, quando a parte reclamante é sucumbente na perícia e beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o limite de R$1.000,00. No caso, a reclamante teve deferido o benefício da justiça gratuita e os honorários foram fixados em R$900,00. Nesse sentido, as seguintes decisões da Turma: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Estando os honorários periciais abrangidos pela assistência jurídica integral e gratuita prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Maior, cabe à União a responsabilidade pelo seu pagamento, na medida em que é dever-função do Estado a prestação de tal assistência. Negado provimento. (ACÓRDÃO 00173-2006-761-04-00-7 REORO Rosane Serafini Casa Nova - Juíza-Relatora; 15/10/2007). EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Sendo a parte sucumbente no objeto da perícia beneficiária da Justiça Gratuita, compete à União, por disposição do inciso LXXIV do artigo 5º da CF, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais referentes à prova pericial técnica. Recurso da União a que se nega provimento. (Acórdão 00637-2005-512-04-00-8 RO João Alfredo Borges Antunes De Miranda - Juiz Relator; 15/10/2007).”

Em seu Recurso de Revista, a União sustenta que não é responsável pelo pagamento dos honorários periciais em que fora sucumbente o Reclamante, porquanto não foi parte no processo trabalhista. Argumenta que o art. 790-B da CLT não prevê a responsabilização da União quando a parte sucumbente na perícia é beneficiária da justiça gratuita. Alega que a condenação da União ao pagamento dos honorários de perito importa em usurpação de competência legislativa conferida a outro órgão estatal, qual seja, o Poder Legislativo, em afronta ao art. 2º da Constituição Federal, que prevê a independência dos poderes. Aduz também que, após a prolação da sentença, ocorreu fato novo no curso da lide, relativo à edição da Resolução n.º 35/07 do CSJT, a qual estabelece a obrigatoriedade de os Tribunais Regionais do Trabalho destinarem recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais da parte sucumbente a quem for concedido o benefício da justiça gratuita. Aponta violação dos artigos 2º, 5º, II, LXXIV, LIV e LV, 37, caput, 84, XXIII, 96, II, “b”, 99, caput e § 1º, 111-A, § 2º, II, 165, III e § 5º, I, 167, I, II, III, VI e V, da Constituição Federal; 2º e 128 do CPC e 43 da Lei 4.320/64. 
Com razão.
Inicialmente, destaco que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a jurisprudência uniforme desta Corte, ou por violação direta da Constituição Federal (art. 896, § 6º, da CLT). Portanto, afasta-se a alegação de ofensa a dispositivos legais. 
A controvérsia relativa à impossibilidade de condenar-se a União pelo pagamento de honorários periciais já foi dirimida pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz dos preceitos constitucionais do amplo acesso à justiça, da efetividade do processo e da assistência jurídica integral e gratuita, torna-se imperativo atribuir à União o ônus pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita. 
Com efeito, o inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna disciplina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, a Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, determina, em seu art. 3º, V, que os honorários periciais estão compreendidos dentre as isenções asseguradas aos beneficiários da assistência judiciária. Desse modo, não há como se afastar a responsabilidade da União pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita.
Todavia, embora mantida a responsabilidade da União, deve ser observado, desde logo, o procedimento fixado na Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sob pena de se incorrer em ofensa ao contido no art. 5.º, LV, da Carta Magna, invocado pela Recorrente.
Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da SBDI-I desta Corte:

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007, DO CSJT, DE 23/3/2007. A Resolução n.º 35, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 23/3/2007, foi editada com o intuito de regulamentar o pagamento de honorários periciais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1.ª e 2.ª Instâncias, de modo a serem uniformizados os procedimentos atinentes à matéria. Desse modo, embora seja mesmo da União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente na pretensão for beneficiária da Justiça Gratuita - conforme remansosa jurisprudência, tanto do TST, como do STF -, a efetividade de tal pagamento somente pode ser alcançada após observância de procedimento próprio estabelecido pela Resolução em comento. Recurso de Embargos conhecido e parcialmente provido para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado de acordo com o que determinam os arts. 1.º, 2.º e 5.º da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.” (E-ED-RR-1311/2005-005-24-00.0, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 06/03/2009.)

A Resolução n.º 35/2007 do CSJT objetiva uniformizar os procedimentos atinentes ao pagamento de honorários periciais no âmbito da Justiça do Trabalho, nos casos de concessão do benefício de justiça gratuita à parte sucumbente no objeto da perícia, considerando a existência de rubrica orçamentária específica destinada a despesas resultantes da elaboração de laudos periciais em processos que envolvam pessoas carentes. Nesse aspecto, vale citar os artigos 1º e 5º da citada Resolução, in verbis: 

“Art. 1º. Os Tribunais Regionais do Trabalho deverão destinar recursos orçamentários para o pagamento de honorários periciais, sempre que à parte sucumbente na pretensão for concedido o benefício da justiça gratuita.”

“Art. 5º. O pagamento dos honorários periciais efetuar-se-á mediante determinação do presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito.”

Verifica-se, pois, que a Corte de Origem não determinou a observância da Resolução n.º 35/2007 do CSJT, mas tão-somente manteve a condenação da União ao pagamento dos honorários periciais, o que demonstra a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Conheço, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

b) Mérito

Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, seu provimento é medida que se impõe.
Portanto, dou provimento parcial ao Recurso de Revista para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado de acordo com a Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao Agravo, a fim de prover o Agravo de Instrumento, determinando-se que o Recurso de Revista respectivo seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente. Por unanimidade, deixar de examinar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, e conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado de acordo com a Resolução n.º 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Brasília, 06 de maio de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 06/05/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.